A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e o debate sobre sua consolidação jurídica
DOI:
https://doi.org/10.24933/rep.v8i1.442Palabras clave:
Assistência Estudantil, Ensino Superior, Lei n° 14914/2024Resumen
Este artículo tiene como objetivo analizar, desde una perspectiva jurídica y política, la Política Nacional de Atención al Estudiante (PNAES), publicada el 3 de julio de 2024, con el objetivo de mapear y sistematizar la historia jurídica relacionada con el programa, ofreciendo un panorama integral sobre su desarrollo jurídico. Se realizó una investigación documental sobre leyes y decretos, con la cuestión social de la importancia de dejar de ser decreto y convertirse en ley. Los resultados mostraron que el debate sobre la continuidad y mejora de las políticas de asistencia estudiantil en Brasil fortalece su papel en la promoción de la igualdad de oportunidades para los jóvenes en la educación superior y la educación profesional, científica y tecnológica en los niveles secundario y técnico en las instituciones federales.
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