A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e o debate sobre sua consolidação jurídica
DOI:
https://doi.org/10.24933/rep.v8i1.442Keywords:
Assistência Estudantil, Ensino Superior, Lei n° 14914/2024Abstract
This article aims to analyze, from a legal and political perspective, the National Student Assistance Policy (PNAES), published on July 3, 2024, with the aim of mapping and systematizing the legal history related to the program, offering a comprehensive overview of its legal development. A documentary research was carried out, in laws and decrees, with the social question of the importance of ceasing to be a decree and becoming a law. The results showed that the debate on the continuity and improvement of student assistance policies in Brazil strengthens their role in promoting equal opportunities for young people in higher education and professional, scientific and technological education at secondary and technical levels in Brazilian federal institutions.
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