Os limites impostos à atividade legislativa em perspectiva do princípio da vedação ao retrocesso social - Ribeiro, Otávio; Palomo, João Fernando Alves (Revista Ensaios Pioneiros, 2025)
O sistema de tripartição dos poderes é adotado por praticamente todos os países, tendo sido teorizado, pela primeira vez, por Montesquieu, mas raramente foi aplicado de maneira completamente idêntica a sua concepção original. Cada país adapta a divisão entre os poderes de acordo com as suas necessidades e peculiaridades. Sendo assim, um aspecto importante dentro desse sistema é a limitação imposta aos poderes. Quando o Estado, no decorrer da função legislativa, por exemplo, estabelece as fronteiras daquilo que pode ou não ser legislado, é legalmente limitado conforme algum preceito da Lei Fundamental. É fixado ao legislador não somente que ele possui liberdade para fazer tudo na legislação, sobre qualquer matéria, mas também que ele deve seguir a diretriz daquilo que a Constituição determina. Esse equilíbrio é crucial para garantir que o processo legislativo não contrarie os direitos fundamentais já conquistados pela sociedade. Portanto, este trabalho destina-se, por meio da pesquisa bibliográfica, a expor de forma central os principais aspectos do princípio da vedação ao retrocesso social. Esse princípio é crucial para preservar os níveis de direitos sociais, impedindo que as novas leis aprovadas diminuam os níveis de suporte desses direitos conquistados. Além disso, será fundamental detalhar os principais conceitos para uma compreensão do princípio em estudo, bem como um exame crítico sobre o tema proeminente de como ele se manifesta de acordo com o entendimento jurisprudencial e sua importância para a manutenção os direitos fundamentais em sua vertente social.