A Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e o debate sobre sua consolidação jurídica
DOI:
https://doi.org/10.24933/rep.v8i1.442Palavras-chave:
Assistência Estudantil, Ensino Superior, Lei n° 14914/2024Resumo
Este artigo tem como objeto a análise, na perspectiva legal e política, sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), publicada em 3 de julho de 2024, com objetivo de mapear e sistematizar o histórico legal relacionado ao programa, oferecendo um panorama abrangente sobre o seu desenvolvimento jurídico. Foi realizada uma pesquisa documental, em leis e decretos, destacando a importância desse processo para a garantia de direitos e para a democratização do acesso à educação. Os resultados mostraram que o debate sobre a continuidade e o aprimoramento das políticas de assistência estudantil no Brasil fortalece seu papel na promoção da igualdade de oportunidades para os jovens da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica em nível médio e técnico das instituições federais brasileiras.
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